TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO “INDIQUEURBS”

 

URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.266.468/0001-58, CRECI-J nº 2.261-GO, com sede administrativa na Rua 132, nº 45, Setor Sul, CEP.: 74.093-210, Goiânia – GO, doravante denominada URBS, responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação, denominada INDIQUEURBS.

 

Antes de darmos início a leitura destes Termos, vamos definir o significado de algumas palavras essenciais a compreensão das condições abaixo descritas:

 

Proprietário: Usuário proprietário, possuidor de imóvel residencial/comercial ou seu representante legal, que esteja disponível para locação pela URBS, e publicado nos seus canais de divulgação, sejam próprios e/ou de terceiros, físicos ou virtuais, ou que por meio dela o aluga;

 

Corretor: Usuário credenciado pelo CRECI para exercer a profissão de corretor de imóveis, de forma autônoma e independente de serviços de corretagem por meio da Plataforma INDIQUEURBS;

 

Cliente: Terceiro que busca imóvel para locação através da URBS, ou que por meio dela seja locatário de um imóvel.

 

Inquilino: Usuário ou Terceiro que seja locatário de um imóvel administrado pela URBS;

 

Personas: diferentes papéis assumidos por uma mesma pessoa na Plataforma. No contexto da URBS, um mesmo Usuário poderá assumir, simultaneamente ou não, diferentes personas incluindo, sem limitação, os papéis de “Inquilino”, “Proprietário”, “Corretor” ou “Proprietário”.

 

 

Publicação: Anuncio sobre um imóvel indicado pelo Usuário através da Plataforma INDIQUEURBS, com contrato de administração vigente, assinado entre proprietário e a URBS;

 

Serviços: Estes termos regem o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e também serviços, pelos Usuários, para a indicação de clientes e proprietários por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, divulgação, intermediação e administração de locações imobiliárias por meio da Plataforma.

 

Usuário: Toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços da URBS, independentemente de ter se cadastrado, incluindo, sem limitação, os Clientes, Inquilinos, Proprietários e Corretores.

 

Indicação: Todo cadastro de cliente e/ou proprietário de imóvel que tenha sido feito pelo Usuário por intermédio da Plataforma INDIQUEURBS;

 

Conversão da Indicação: Todo cliente e/ou proprietário de imóvel indicado pela Plataforma INDIQUEURBS, e que: (i) tenha assinado contrato de locação, para o caso de Cliente; (ii) que tenha assinado contrato de administração de imóveis junto a URBS e publicado para locação, para o caso de Proprietário.

 

Convidado: Qualquer pessoa física que receba por um Usuário o link para participação das campanhas vigentes na Plataforma INDIQUEURBS.

 

Taxa de Administração: É o valor cobrado mensalmente pela imobiliária para administração do imóvel locado, podendo variar de 3% (três por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do aluguel.

 

Taxa de Intermediação: É o valor cobrado uma única vez pela imobiliária, a cada nova locação do imóvel, podendo chegar até o valor de um mês de aluguel.

 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados simplesmente Termos, INDIQUEURBS apresenta aos Usuários, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

 

O Usuário compreende que a URBS é empresa especializada em realizar a intermediação de negócios concernentes à locação de imóveis, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis.

 

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais/comerciais disponíveis para locação, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

1. Objeto

 

1.1. Os serviços objeto do presente Termo consistem em:

 

1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados que indiquem o INDIQUEURBS a proprietários de imóveis e clientes;

 

1.1.2. Gratificar estes usuários como contrapartida pela indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos do art. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;

 

1.2. A URBS possibilita que os Usuários cadastrados:

 

1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, proprietários de imóveis e clientes que serão posteriormente avaliados e se aprovados pela URBS. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela URBS na Plataforma INDIQUEURBS.

 

1.2.2. Indiquem, por meio de um link ou site da Plataforma INDIQUEURBS, a ser disponibilizado pela URBS, clientes e proprietários de imóveis, desde que atendidos os requisitos mínimos (link 01) exigidos pela URBS. Essa indicação se dá por meio do envio pelo usuário ao cliente ou proprietário de um imóvel, do link disponibilizado pela URBS, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e/ou do imóvel.

 

1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

 

2. Capacidade para cadastrar-se:

 

2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela URBS dentro de quaisquer de suas plataformas, de forma temporária ou definitiva. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

 

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a URBS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

 

3. Cadastro

 

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela URBS ou pelo aplicativo do INDIQUEURBS no momento do cadastro, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.

 

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a URBS e ao INDIQUEURBS qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

 

3.3. A URBS e o INDIQUEURBS reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estimem serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

3.4. Caso a URBS ou o INDIQUEURBS considerem um cadastro ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer indicação e cancelar indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entendam necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio das formas de validação solicitadas pelas URBS através da Plataforma INDIQUEURBS. Ao efetuar o acesso (login) o usuário atesta que leu e está de acordo com os Termos de Uso e demais normas aplicáveis a URBS e a Plataforma INDIQUEURBS. Dessa forma, o usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

3.6. O Usuário compromete-se a notificar a URBS imediatamente, por meio do e-mail: indiqueurbs@urbs.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

 

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da URBS e da plataforma INDIQUEURBS.

 

3.8. O apelido que o Usuário utiliza na URBS ou no INDIQUEURBS não poderá guardar semelhança com o nome INDIQUEURBS ou URBS e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a URBS, suas empresas coligadas, do INDIQUEURBS ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

 

3.9. A URBS pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

 

4. Como Realizar uma Indicação:

 

4.1. Os Usuários poderão indicar clientes e proprietários de imóveis que estejam dentro das seguintes características:

 

4.1.1. Seja imóvel que atenda aos requisitos mínimos (link 01) para locação exigidos pela URBS;

 

4.1.2. Esteja dentro de uma das zonas de atendimento (link 02) da URBS;

 

4.1.3. O valor da locação esteja dentro da faixa permitida (link 03).

 

4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação previamente definidos pela URBS.

 

4.2. O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro de indicação dentro da plataforma INDIQUEURBS.

 

4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda indicação será aprovada e remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da URBS e do INDIQUEURBS, que tenham sidas avaliadas e respaldadas pela URBS e tenham atendidos aos requisitos para conversão da indicação.

 

4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera indicação, sendo a indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas e procedimentos internos da URBS.

 

4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito de gratificação em razão da Indicação.

 

4.6. As Indicações por meio da Plataforma INDIQUEURBS terão validade específica para cada campanha descritas nas condições gerais das campanhas ativas, contados a partir da data de indicação do cliente e do proprietário do imóvel. Após esse período, caso o imóvel não seja publicado, ou o cliente não tenha alugado qualquer imóvel através da URBS, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.

 

4.7. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma do INDIQUEURBS. Esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.

 

5. Gratificação por Indicação

 

5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem clientes e proprietários de imóveis para serem anunciados pela URBS estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.

 

5.2. As campanhas vigentes e as gratificações pelas Indicações de cada uma delas estão disponíveis neste campanhas vigentes link 04).

 

5.3. INDIQUEURBS e URBS poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir as gratificações unilateralmente e durante suas vigências. Essas alterações poderão ser geral para todos os Usuários cadastrados e imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

 

5.5. As gratificações serão pagas aos usuários cadastrados, nos termos e condições de cada campanha.

 

5.5.1. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da gratificação porventura existentes serão integralmente suportadas pelo Usuário, nos termos da legislação vigente, que o usuário declara ter total conhecimento.

 

6. Privacidade da Informação

 

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelos Usuários do INDIQUEURBS e URBS são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários ao INDIQUEURBS é protegida por empresas especializadas.

 

6.2. INDIQUEURBS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo INDIQUEURBS.

 

6.3. INDIQUEURBS poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

 

6.4. INDIQUEURBS também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

 

6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

 

6.6. A URBS coletará as informações pertinentes às indicações ou outros negócios realizados por meio do INDIQUEURBS e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

 

6.7. INDIQUEURBS, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

 

6.8. INDIQUEURBS segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, INDIQUEURBS não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

 

6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que INDIQUEURBS e URBS considerarem necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar ao INDIQUEURBS a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento, através do e-mail: indiqueurbs@urbs.com.br.

 

6.10. INDIQUEURBS prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

 

6.11. INDIQUEURBS utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao INDIQUEURBS estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

7. Indicações Proibidas

 

7.1. É terminantemente proibida a indicação de clientes e proprietários de imóveis contra a vontade dos mesmos.

 

7.2. Também são proibidas as indicações de clientes e proprietários de imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

 

7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado ao INDIQUEURBS, a URBS ou a terceiros.

 

7.4. Qualquer Usuário que se sentir ofendido por qualquer indicação na Plataforma poderá requisitar ao INDIQUEURBS que exclua aquela indicação de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 

8. Obrigações Tributárias dos Usuários

 

8.1. INDIQUEURBS e URBS não se responsabilizam pelas obrigações tributárias que venham a recair sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

 

9. Práticas Vedadas

 

9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de cada campanha, mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. INDIQUEURBS se reserva o direito de excluir indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.

 

9.1.1. Caso haja conflito de cadastro de clientes e proprietários de imóveis, será considerado a indicação mais antiga, sendo descartada as últimas indicações, prevalecendo sempre a mais antiga realizada pelo Usuário.

 

9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site da URBS (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.

 

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados da URBS.

 

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma INDIQUEURBS, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a URBS e a Plataforma INDIQUEURBS ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

11. Sanções

 

11.1. Sem prejuízo de outras medidas, INDIQUEURBS e URBS poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da URBS ou do INDIQUEURBS; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a URBS entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a URBS ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as indicações ativas ou convertidas serão automaticamente canceladas.

 

12. Responsabilidades

 

12.1. A URBS e o INDIQUEURBS não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

 

12.2. A URBS não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com INDIQUEURBS ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

 

12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a URBS e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

12.4. A URBS se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

13. Alcance dos Serviços

 

13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a URBS e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a URBS não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

 

13.2. A URBS não pode assegurar o êxito de qualquer indicação realizada pelos Usuários.

13.3. A indicação de clientes e proprietários de imóveis potencialmente disponíveis para locação somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.

 

13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade da URBS, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

 

14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

 

14.1. A URBS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

14.2. A URBS também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

15. Propriedade Intelectual e links

 

15.1. O uso comercial da expressão "INDIQUEURBS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da URBS e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da URBS.

 

16. Indenização

 

16.1. O Usuário indenizará a URBS, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do INDIQUEURBS ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

17. Modificações dos Termos e Condições Gerais

 

17.1. Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Usuário acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma INDIQUEURBS, solicitando seu descredenciamento pelo e-mail: indiqueurbs@urbs.com.br.

 

17.2. A INDIQUEURBS poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços do INDIQUEURBS, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 

17.3. Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail indiqueurbs@urbs.com.br.

 

18. Legislação Aplicável e Foro de eleição

 

18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Goiânia - GO.

 

Primeira versão: 08 de fevereiro de 2019.